Legislação Comunitária
Esta secção contém algumas ligações para legislação e outra documentação jurídica relevante para o âmbito das Infra-estruturas de Chaves Públicas, assinaturas electrónicas e actividades de certificação.
- Directiva 1999/93/CE de 13 Dezembro 1999
Relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas.
- Decisão da Comissão de 6 de Novembro de 2000
Sobre os critérios mínimos a ter em conta pelos Estados-Membros ao designarem as entidades previstas no n.º 4 do artigo 3º da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comunitário para as assinaturas electrónicas.
- Decisão da Comissão de 14 de Julho de 2003
Sobre a publicação dos números de referência das normas geralmente reconhecidas para produtos de assinatura electrónica, nos termos da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.