Legislação Nacional

Esta secção contém algumas ligações para legislação e outra documentação jurídica relevante para o âmbito das Infra-estruturas de Chaves Públicas, assinaturas electrónicas e actividades de certificação.

• Decreto-Lei n.o 116-C/2006, de 16 de Junho 2006
  Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização.
• Decreto-Lei Nº116-A/2006, de 16 de Junho de 2006
  Criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado ? Infra-Estrutura de Chaves Públicas (SCEE), destinado a estabelecer uma estrutura de confiança electrónica.
• Decreto-Lei Nº171/2005, de 3 de Novembro de 2005
  Criar e desencadear a colocação em funcionamento de uma Entidade de Certificação Electrónica do Estado?Infra-Estrutura de Chaves Públicas, que garanta a satisfação das necessidades da sociedade e do Estado nesta área, designando um grupo de trabalho para acompanhar o processo de instalação electrónico.
• Resolução do Conselho de Ministros nº 137/2005, de 17 de Agosto de 2005
  Determina até que até 31 de Dezembro de 2006 serviços e organismos públicos integrados na administração directa e indirecta do Estado devem implementar os mecanismos necessários que permitam que, no âmbito de operações susceptíveis de processamento electrónico.
• Despacho conjunto n.º 89/2005, de 30 de Dezembro de 2004
  Fixa os montantes das taxas associadas às tarefas administrativas, técnicas, operacionais e de fiscalização da competência da autoridade credenciadora, a pagar pelas entidades certificadoras nos actos de registo e credenciação, nos termos do n.º 3 do artigo 9º Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto (D.R nº 20, Série II, de 28 de Janeiro de 2005).
• Despacho n.º 27008/2004, de 14 de Dezembro
  A autoridade credenciadora publica, em cumprimento do n.º 3 do artigo 2º do Decreto Regulamentar nº 25/2004, de 15 de Julho, a lista aprovada das referências das normas e especificações técnicas geralmente reconhecidas para produtos de assinatura electrónica, ainda não publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, a utilizar no exercício da sua actividade pelas entidades certificadoras que emitem certificados qualificados (DR n.º 302, Série II, de 28 de Dezembro de 2004).
• Portaria n.º 1350/2004, de 23 de Outubro
  Fixa os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados, a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto (DR n.º 250, Série I, de 23 de Outubro de 2004).
• Despacho n.º 16445/2004, de 29 de Julho
  A autoridade credenciadora publica, em cumprimento do n.º 3 do artigo 2º do Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de Julho, a lista aprovada das referências das especificações técnicas emitidas para algoritmos criptográficos e parâmetros (DR n.º 190, Série II, de 13 de Agosto de 2004).
• Aviso n.º 8134/2004, de 29 de Julho
  A autoridade credenciadora publica, em cumprimento do n.º 2 do artigo 2º do Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de Julho, a lista de referências das normas geralmente reconhecidas para produtos de assinatura electrónica, adoptadas pela Decisão da Comissão de 14 de Julho de 2003, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 3º da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999 e publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 175/45, de 15 de Julho de 2003 (DR n.º 190, Série II, de 13 de Agosto de 2004).
• Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de Julho
  Estabelece as regras técnicas e de segurança aplicáveis às entidades certificadoras estabelecidas em Portugal, na emissão de certificados qualificados (DR n.º 165, I Série B, de 15 de Julho de 2004).
• Decreto-Lei n.º 165/2004, de 6 de Julho
  Altera o artigo 29º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril (DR n.º 157, I Série A, de 6 de Julho de 2004).
• Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril
  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 1999/93/CE, de 13 de Dezembro, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas, alterando o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto. Republica, em anexo, o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com as alterações introduzidas (DR n.º 79, I Série A, de 3 de Abril de 2003).
• Decreto-Lei n.º 234/2000, de 25 de Setembro
  Designa o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, como entidade competente para a credenciação e fiscalização das entidades certificadoras e cria o Conselho Técnico de Credenciação como estrutura de apoio ao Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça no exercício das funções de autoridade credenciadora de entidades certificadoras. (DR nº 222, I Série B, de 25 de Setembro de 2000).
• Portaria n.º 1370/2000
  Define as características do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil a que se refere a alínea d) do artigo 12º do Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto (DR nº 211, Série II, de 12 Setembro de 2000).
• Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho
  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça (DR nº 164, SÉRIE I-A , de 18 de Julho de 2000).