Estrutura de Gestão e Organização

Decorrente da implementação em curso de vários programas públicos para a promoção das tecnologias de informação e comunicação e a introdução de novos processos de relacionamento em sociedade, entre cidadãos, empresas, organizações não governamentais e o Estado, com vista ao fortalecimento da sociedade de informação e do governo electrónico (eGovernment), foi aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2005, publicada em D.R. em 3 de Novembro de 2005, a criação da Entidade de Certificação Electrónica do Estado (ECEE) ? Infra-estrutura de Chaves Públicas. Esses programas envolvem, para certos fins específicos, mecanismos de autenticação digital forte de identidades e assinaturas electrónicas que podem ser concretizados mediante a utilização das denominadas infra-estruturas de chaves públicas.

São exemplos de projectos programados ou em curso no âmbito da sociedade da informação e do governo electrónico os relativos ao cartão do cidadão, ao passaporte electrónico português, à certificação electrónica do Governo e à disponibilização de serviços da Administração Pública pela Internet que requeiram autenticação digital forte de identidades e assinaturas electrónicas e à desmaterialização dos processos intra e inter-organismos do Estado que requeiram esse tipo de autenticação.

Assim, para assegurar a unidade dos sistemas de autenticação digital forte nas relações electrónicas de pessoas singulares e colectivas com o Estado e entre entidades públicas, é necessário estabelecer uma entidade de certificação electrónica do Estado.

A arquitectura da ECEE constituirá assim uma hierarquia de confiança, que garantirá a segurança electrónica do Estado.

Para o efeito a ECEE compreenderá uma Entidade Gestora de Politicas de Certificação que aprova a integração de entidades certificadoras na ECEE pronunciando-se igualmente sobre práticas e políticas de certificação, uma Entidade Certificadora Electrónica Raiz, que constitui o primeiro nível da cadeia hierárquica de certificação, e as várias Entidades Certificadoras do Estado a esta subordinadas.

Esta entidade deve funcionar independentemente de outras infra-estruturas de chaves públicas de natureza privada ou estrangeira, mas deve permitir a interoperabilidade com as infra-estruturas que satisfaçam os requisitos necessários de rigor de autenticação, através dos mecanismos técnicos adequados, e da compatibilidade em termos de políticas de certificação, nomeadamente no âmbito dos países da União Europeia (UE).

Assim, é criada a Entidade de Certificação Electrónica do Estado Português ? Infra-Estrutura de Chaves Públicas, adiante designada como ECEE, que opera para os organismos e funcionários da Administração Pública bem como para as pessoas singulares e colectivas no seu relacionamento com o Estado. A ECEE estabelece uma estrutura de confiança electrónica, de forma a que os serviços disponibilizados pelas entidades certificadoras que a compõem, proporcionem nomeadamente a realização de transacções electrónicas seguras, a autenticação forte, um meio de assinar electronicamente transacções ou informações e documentos electrónicos, assegurando a sua autoria, integridade e não repúdio, e assegurando a confidencialidade das transacções ou informação.

Figura 1 ? Arquitectura funcional da ECEE