Política de Certificação

POLÍTICAS E PRÁTICAS DE CERTIFICAÇÃO

Introdução

VISÃO GERAL

Este documento define uma Política de Certificação (designado adiante de Política) para o uso de certificados digitais para criptografia e para assinaturas digitais.

Esta Política descreve certas normas e práticas da Autoridade Certificadora (AC) operada pela Entidade Certificadora Raíz do Estado para serem usadas no fornecimento da identificação eletrônica de Entidades Certificadoras do Estado, conforme necessário, e no âmbito da Entidade de Certificação Electrónica do estado ? ECEE (Infra-estrutura de Chaves Públicas).

Esta Política destina-se ao uso de todas as entidades relacionadas à Autoridade Certificadora do Estado em Portugal, incluindo-se aí as Entidades Certificadoras do Estado e Entidades de Registo que se comprometam a aderir a esta Política.

Esta Política vincula-se à Entidade Certificadora Raíz do Estado e rege seu respectivo desempenho relativo a todos os Certificados por ela emitidos. As práticas e procedimentos específicos pelos quais a Entidade Certificadora implementa as exigências desta Política são mantidas em uma Declaração de Práticas de Certificação que tem a aprovação da Entidade Gestora de Políticas de Certificação da ECEE e está à disposição das Entidades Certificadoras do Estado e outras Partes Confiantes.

IDENTIFICAÇÃO

Este documento normativo denomina-se "Política de Certificados e Requisitos Mínimos de Segurança".

Esta Política é representada exclusivamente por um ?identificador de objeto?, que vem a ser uma série numérica contida num campo de cada certificado ou certificado cruzado emitido pela Entidade Certificadora Raíz do Estado segundo esta Política. Para assegurar a interoperabilidade e a exclusividade deste Identificador de Objeto para os Clientes, a Entidade Certificadora Raíz do Estado adoptou o identificador desta política segundo recomendações contidas na legislação nacional e internacional.

O Identificador de Objeto para esta Política é: 2.16.620.1.1.1.2.1.1.0