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Entidade Supervisora
O Regulamento (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno, conhecido como Regulamento eIDAS, entrou em vigor em 17/09/2014, com aplicação efetiva a partir de 01/07/2016.
O eIDAS tem como principal objetivo, estabelecer uma base europeia comum para uma interação eletrónica segura, aumentando a confiança e segurança das transações online na União Europeia, promovendo a utilização de serviços online por parte dos cidadãos, operadores económicos e administração pública.
O regulamento estabelece um conjunto alargado de serviços de confiança:
- Assinaturas eletrónicas;
- Selos eletrónicos;
- Autenticação de sítios de internet;
- Selos temporais;
- Serviços de envio registado eletrónico.
Com o regulamento eIDAS é estabelecida uma nova arquitetura institucional e de governação em matéria de segurança dos meios de identificação eletrónica e dos serviços de confiança.
Neste âmbito, o Gabinete Nacional de Segurança (GNS) é a Entidade Supervisora do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado, sendo a sua principal função a de supervisionar os prestadores qualificados de serviços de confiança estabelecidos no território nacional, assegurando que serviços de confiança qualificados por eles prestados cumprem os requisitos estabelecidos no eIDAS.
O GNS tem também a função de entidade gestora das listas de confiança nacionais. Os prestadores de serviços de confiança que pretendam começar a prestar serviços de confiança qualificados, apresentam à entidade supervisora uma notificação da sua intenção, acompanhada de um relatório de avaliação da conformidade emitido por um organismo de avaliação da conformidade.
Os fornecedores qualificados de serviços de confiança são, entretanto, inscritos na Trusted List gerida e publicada pelo Gabinete Nacional de Segurança.
Para mais informações consulte o sítio de internet do GNS.
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