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Prestadores de Serviços do SCEE
Os Provedores de Serviços de Confiança para as Transações Eletrónicas do SCEE (ECEstado), são entidades que se encontram no nível imediatamente abaixo da Entidade Certificadora Raiz do Estado (ECRaizEstado), sendo a sua função principal providenciar a gestão de serviços de certificação: emissão, operação, suspensão, revogação para os seus subscritores/titulares e SubECEstado que lhe estejam subordinadas. O seu certificado é assinado pela ECRaizEstado - Entidade de Certificação Electrónica do Estado (ECEE).
São provedores de serviços de confiança para as transações eletrónicas no âmbito do SCEE:
Entidade Certificadora Comum do Estado (ECCE) - Nos termos das alíneas h) a m) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 16/2012, de 26 janeiro, que aprova a sua Lei Orgânica, o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo - CEGER tem competência para exercer as funções de entidade certificadora, no âmbito do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas.
A ECCE proporciona ao Governo, enquanto utilizador da Rede Informática do Governo (RInG), aos Órgãos de Soberania, enquanto utilizadores do Procedimento Legislativo, e a todas as Entidades e Organismos da Administração Direta ou Indireta do Estado, mecanismos de identificação eletrónica segura nas suas transações.
Entidade Certificadora do Cartão do Cidadão (ECCC) - Cartão de Cidadão é um documento de cidadania. Como documento físico, permite ao cidadão identificar-se presencialmente de forma segura. Como documento tecnológico, permite-lhe identificar-se perante serviços informatizados e autenticar documentos eletrónicos.
Na sua dimensão agregadora, junta num só documento as chaves indispensáveis ao relacionamento rápido e eficaz dos cidadãos com diferentes serviços públicos.
Entidade Certificadora do Passaporte Electrónico Português (ECPEP) - O PEP cumpre com os padrões de modernidade, técnica e artística, e deu início, em Portugal, a uma geração de documentos eletrónicos de identificação, respeitando os mais elevados padrões de segurança, quer ao nível das matérias-primas, papel e tintas, quer também no que diz respeito ao tratamento gráfico de segurança do documento.
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