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Legislação
Legislação Nacional
Sistema de Certificação Eletrónica do Estado
- Decreto-Lei Nº116-A/2006, de 16 de Junho de 2006
Criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado (SCEE), Infra-Estrutura de Chaves Públicas (última alteração e republicação Decreto-Lei Nº161/2012, de 31 de julho). - Resolução do Conselho de Ministros Nº171/2005, de 3 de Novembro de 2005
Criação da Entidade de Certificação Eletrónica do Estado (ECEE). - Decreto-Lei Nº12/2021, de 09 de fevereiro
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.
Assinatura Eletrónica
- Decreto-Lei nº. 290-D/99, de 2 de agosto
Regime jurídico da validade, eficácia e valor probatório dos documentos eletrónicos e da assinatura digital (ultima alteração e republicação Decreto-Lei nº 88/2009, de 9 de abril). - Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de Julho
Regulamentação do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto. - Portaria nº. 597/2009, de 4 de junho
Estabelece os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados nos termos do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto.
Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER)
- Decreto-Lei n.º 16/2012, de 26 janeiro
Lei orgânica do CEGER. - Decreto-Lei n.º 38/2022, de 30 maio
Altera a Lei orgânica do CEGER no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência.
Legislação Europeia
- Regulamento (EU) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho
Identificação eletrónica e serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (revoga a Diretiva 1999/93/CE). - Regulamento de Execução 2015/1501 da Comissão de 8 de setembro
Estabelece o quadro de interoperabilidade, nos termos do artigo 12º, nº 8, do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. - Regulamento de Execução 2015/1502 da Comissão de 8 de setembro
Estabelece as especificações técnicas mínimas e os procedimentos para a atribuição dos níveis de garantia dos meios de identificação eletrónica, nos termos do artigo 8º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. - Decisão de Execução 2015/1505 da Comissão de 8 de setembro
Estabelece as especificações técnicas e os formatos relativos às listas de confiança, nos termos do artigo 22º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. - Decisão de Execução 2015/1506 da Comissão de 8 de setembro
Estabelece especificações relativas aos formatos das assinaturas eletrónicas avançadas e dos selos eletrónicos avançados para reconhecimento pelos organismos públicos nos termos dos artigos 27º, n.º 5, e 37º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. - Decisão de Execução 2016/650 da Comissão de 25 de abril
Estabelece normas para a avaliação da segurança dos dispositivos qualificados de criação de assinaturas e selos nos termos dos artigos 30.o, n.o 3, e 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno
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