Autoridade Credenciadora

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Com a publicação do Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, a Autoridade Nacional de Segurança (ANS) foi designada como entidade competente para a credenciação e a fiscalização das Entidades Certificadoras (EC) estabelecidas em Portugal, funções e competências até então cometidas ao Instituto das Tecnologias da Informação da Justiça (ITIJ).

A atribuição destas funções à ANS justificou-se pela especial aptidão que esta entidade possui para atuar como Autoridade Credenciadora (AC), bem como pelo fato de se encontrar integrada na Presidência do Conselho de Ministros (PCM) e garantir forte hierarquia de segurança.

Dado o contexto, a ANS exerce as suas atribuições de modo a garantir que as EC, públicas ou privadas, estabelecidas em Portugal, cumprem os requisitos aplicáveis à prestação de serviços de certificação eletrónica.

As EC que disponibilizam certificados eletrónicos qualificados, de modo a suportar a produção de assinaturas eletrónicas qualificadas, têm de cumprir obrigatoriamente os requisitos mínimos definidos nas disposições legais e regulamentares em vigor (ver GNS\NT-D 03), disponibilizando para o efeito um conjunto de funções/serviços nucleares e opcionalmente determinados serviços suplementares.

As EC que emitam certificados qualificados, podem solicitar a sua credenciação. Este procedimento é especialmente relevante, uma vez que só as assinaturas eletrónicas qualificadas emitidas por 

uma EC credenciada pela AC têm a força probatória de documento particular assinado, nos termos do artigo 376.º do Código Civil.

A Credenciação de EC elabora-se de acordo com o estatuído no Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril.

As EC credenciadas são inscritas automaticamente na Trusted List.

Para mais informações aceda aqui ao sitio da internet do GNS.

Sistema de Certificação Electrónica do Estado (SCEE)Entidade de Certificação Electrónica do Estado  (ECEE) foi criada com o objetivo de assegurar a unidade, a integração e a eficácia dos sistemas de autenticação digital forte das transações eletrónicas entre os diversos serviços e organismos da Administração Pública e entre o Estado e os cidadãos e as empresas.