Conselho Gestor do SCEE

1. O Conselho Gestor do Sistema de Certificação Electrónica do Estado é o órgão responsável pela gestão global e administração do SCEE.

2. Compete ao Conselho Gestor do SCEE:

a) Definir, de acordo com a lei e tendo em conta as normas ou especificações internacionalmente reconhecidas, a política de certificação e as práticas de certificação a observar pelas entidades certificadoras que integram o SCEE;

b) Garantir que as declarações de práticas de certificação das várias entidades certificadoras do Estado, bem como da entidade certificadora raiz do Estado, estão em conformidade com a política de certificação do SCEE;

c) Propor os critérios para aprovação das entidades certificadoras que pretendam integrar o SCEE;

d) Aferir a conformidade dos procedimentos seguidos pelas entidades certificadoras do Estado com as políticas e práticas aprovadas, sem prejuízo das competências legalmente cometidas à autoridade credenciadora;

e) Pronunciar-se pela exclusão do SCEE das entidades certificadoras do Estado em caso de não conformidade com as políticas e práticas aprovadas, comunicando tal facto à autoridade credenciadora;

f) Pronunciar-se sobre as melhores práticas internacionais no exercício das atividades de certificação eletrónica e propor a sua aplicação;

g) Representar institucionalmente o SCEE.

3. Compete, ainda, ao Conselho Gestor do SCEE a promoção das atividades necessárias para o estabelecimento de acordos de interoperabilidade, com base em certificação cruzada, com outras infraestruturas de chaves públicas, de natureza privada ou pública, nacionais ou internacionais, nomeadamente, dar indicações à entidade certificadora raiz do Estado para a atribuição e a revogação de certificados emitidos com base em certificação cruzada.

4. O Conselho Gestor do SCEE é presidido pelo Primeiro-Ministro ou por um membro do Governo integrado na Presidência do Conselho de Ministros, e composto por representantes de cada uma das seguintes entidades, designados pelos competentes membros do Governo:

  • Gabinete Nacional de Segurança (GNS); 
  • Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER); 
  • Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA); 
  • Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP); 
  • Instituto das Comunicações de Portugal (ICP - ANACOM); 
  • Representantes das entidades de certificação eletrónica do Estado integradas no SCEE (EC’s em Abril 2017):
    • Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. (EC-CC e EC-MJ); 
    • Serviço de Estrangeiros e Fonteiras (EC-PEP).

Nos termos do n.º 2 do Despacho do Primeiro-Ministro n.º 3440/2016, de 25 de fevereiro, publicado no DRE 2.ª série, n.º 47, de 8 de março, a Presidência do Conselho Gestor do SCEE é delegada na Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa.

Sistema de Certificação Electrónica do Estado (SCEE)Entidade de Certificação Electrónica do Estado  (ECEE) foi criada com o objetivo de assegurar a unidade, a integração e a eficácia dos sistemas de autenticação digital forte das transações eletrónicas entre os diversos serviços e organismos da Administração Pública e entre o Estado e os cidadãos e as empresas.