Prestadores de Serviços do SCEE

Os Provedores de Serviços de Confiança para as Transações Eletrónicas do SCEE (ECEstado), são entidades que se encontram no nível imediatamente abaixo da Entidade Certificadora Raiz do Estado (ECRaizEstado), sendo a sua função principal providenciar a gestão de serviços de certificação: emissão, operação, suspensão, revogação para os seus subscritores/titulares e SubECEstado que lhe estejam subordinadas. O seu certificado é assinado pela ECRaizEstado - Entidade de Certificação Electrónica do Estado (ECEE).

São provedores de serviços de confiança para as transações eletrónicas no âmbito do SCEE:

 Logo Ecce

Entidade Certificadora Comum do Estado (ECCE) - Nos termos das alíneas h) a m) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 16/2012, de 26 janeiro, que aprova a sua Lei Orgânica, o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo - CEGER tem competência para exercer as funções de entidade certificadora, no âmbito do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas.

A ECCE proporciona ao Governo, enquanto utilizador da Rede Informática do Governo (RInG), aos Órgãos de Soberania, enquanto utilizadores do Procedimento Legislativo, e a todas as Entidades e Organismos da Administração Direta ou Indireta do Estado, mecanismos de identificação eletrónica segura nas suas transações.

Logo Cartaocidadao

Entidade Certificadora do Cartão do Cidadão (ECCC) - Cartão de Cidadão é um documento de cidadania. Como documento físico, permite ao cidadão identificar-se presencialmente de forma segura. Como documento tecnológico, permite-lhe identificar-se perante serviços informatizados e autenticar documentos eletrónicos.

Na sua dimensão agregadora, junta num só documento as chaves indispensáveis ao relacionamento rápido e eficaz dos cidadãos com diferentes serviços públicos.

Logo Minjustica

Entidade Certificadora do Ministério da Justiça (ECM Justiça) - Nos termos da alínea u) do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 164/2012, de 31 de julho, o IGFEJ foi designado de Entidade Certificadora no âmbito do Ministério da Justiça.

 

 

Entidade Certificadora do Passaporte Electrónico Português (ECPEP) - O PEP cumpre com os padrões de modernidade, técnica e artística, e deu início, em Portugal, a uma geração de documentos eletrónicos de identificação, respeitando os mais elevados padrões de segurança, quer ao nível das matérias-primas, papel e tintas, quer também no que diz respeito ao tratamento gráfico de segurança do documento.

Sistema de Certificação Electrónica do Estado (SCEE)Entidade de Certificação Electrónica do Estado  (ECEE) foi criada com o objetivo de assegurar a unidade, a integração e a eficácia dos sistemas de autenticação digital forte das transações eletrónicas entre os diversos serviços e organismos da Administração Pública e entre o Estado e os cidadãos e as empresas.