Legislação

Legislação Nacional

Sistema de Certificação Eletrónica do Estado

Assinatura Eletrónica

Reforma da Administração Pública - Secretaria Geral do Governo

Legislação Europeia

  • Regulamento (EU) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho
    Identificação eletrónica e serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (revoga a Diretiva 1999/93/CE).
  • Regulamento de Execução 2015/1501 da Comissão de 8 de setembro
    Estabelece o quadro de interoperabilidade, nos termos do artigo 12º, nº 8, do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.
  • Regulamento de Execução 2015/1502 da Comissão de 8 de setembro
    Estabelece as especificações técnicas mínimas e os procedimentos para a atribuição dos níveis de garantia dos meios de identificação eletrónica, nos termos do artigo 8º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.
  • Decisão de Execução 2015/1505 da Comissão de 8 de setembro
    Estabelece as especificações técnicas e os formatos relativos às listas de confiança, nos termos do artigo 22º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.
  • Decisão de Execução 2015/1506 da Comissão de 8 de setembro
    Estabelece especificações relativas aos formatos das assinaturas eletrónicas avançadas e dos selos eletrónicos avançados para reconhecimento pelos organismos públicos nos termos dos artigos 27º, n.º 5, e 37º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.
  • Decisão de Execução 2016/650 da Comissão de 25 de abril
    Estabelece normas para a avaliação da segurança dos dispositivos qualificados de criação de assinaturas e selos nos termos dos artigos 30.o, n.o 3, e 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno 

 

selo-ecee-finalA Entidade de Certificação Electrónica do Estado  (ECEE) foi criada com o objetivo de assegurar a unidade, a integração e a eficácia dos sistemas de autenticação digital forte das transações eletrónicas entre os diversos serviços e organismos da Administração Pública e entre o Estado e os cidadãos e as empresas.